SimpEnglishEspañol

Está aqui

Consulta de tratados internacionais

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo de Macau
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Lisboa
Data de Conclusão: 
31/08/1995
Inicío de vigência: 
08/12/1999
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 54/99

Publicação: 

Diário da República I-A, n.º 273, de 23/11/1999

Avisos: 

Aviso n.º 111/2002 - torna público terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo