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Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Instrumento Bilateral
Temas: Transportes
Local de conclusão: 
Cidade do México
Data de Conclusão: 
16/10/2013
Inicío de vigência: 
26/05/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovado pelo Decreto n.º 24/2014

Publicação: 

Diário da República I, n.º 154, de 12/08/2014

Avisos: 

Aviso n.º 68/2018, de 08/06/2018 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo.