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Consulta de tratados internacionais

Convenção entre a República Portuguesa e a República de Angola para Eliminar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenir a Fraude e a Evasão Fiscal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão: 
Luanda
Data de Conclusão: 
18/09/2018
Diplomas de aprovação: 

Aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/2019; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 13/2019

Publicação: 

Diário da República I, n.º 32, de 14/02/2019