Divulga-se, pela relevância para os Ministérios Públicos dos países da CPLP, na área do combate ao cibercrime, a Declaração de Santa Maria, aprovada pela XVI Conferência de Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa, realizada na Ilha do Sal, Cabo Verde, a 22 de novembro de 2019. Nela, reitera-se a vontade de combate ao cibercrime e a intenção de que os Estados Membros que ainda não aderiram à Convenção Cibercrime (Convenção de Budapeste), adotem os procedimentos necessários a essa adesão.