Divulga-se a Nota Prática 13/2019 do Gabinete Cibercrime, sobre a descriminalização da comunicação pública não autorizada de fonogramas e videogramas, operada pela Lei nº 92/2019, de 4 de setembro.

Nela, abordam-se alguns aspetos da aplicação prática daquela lei, designadamente relacionados com o novo tratamento processual da nova contraordenação da comunicação pública não autorizada de música e de vídeos e da conciliação da mesma com outros ilícitos (criminais) associados.