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Nota Prática n.º 14/2019

10 jan 2020
Cibercrime

Divulga-se a Nota Prática 14/2019 do Gabinete Cibercrime, referente ao novo procedimento de solicitação de informações à Google, em sede de inquérito.

O existente sistema de recebimento de pedidos de informação por correio eletrónico está em fase de substituição por um outro, que supõe a submissão de pedidos num portal na Internet, ao qual se acede mediante autenticação. Tal autenticação supõe a criação de uma conta, feita por via de um Ponto Focal (presentemente assegurado pelo Gabinete Cibercrime) que confirme a identidade dos magistrados e oficiais de justiça.