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Novas Notas Práticas sobre jurisprudência

23 set 2016

Divulgam-se as Notas Práticas 9/2016 [1] e 10/2016 [2], respetivamente sobre jurisprudência sobre cibercrime e sobre jurisprudência sobre prova digital. Estas notas práticas atualizam a informação que tinha sido veiculada pelas Notas Práticas 5/2015 e 6/2015.

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Links
[1] http://cibercrime.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_pratica_9_jurispridencia_penal_substantiva.pdf
[2] http://cibercrime.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_pratica_10_jurispridencia_processual.pdf