Divulga-se a Nota Prática n.º 20/2020 do Gabinete Cibercrime, que pretende fornecer pistas para o enquadramento jurídico e a investigação dos crimes...

Com o objetivo de contribuir para que crianças e jovens façam um uso cada vez mais seguro da Internet, conheçam os direitos que, enquanto utilizadores, lhes assistem e saibam como exercê-los, a Procuradoria-Geral da República publica uma edição...

Divulga-se a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, de 21 de abril de 2020, que fixa orientações para vigorarem durante o período de...