Pasar al contenido principal
Buscar
Buscar
Idioma
ES
Português
English
Menu
1. Site Principal - Main Menu ES
Ministerio Público en el país
Tribunales Supremos
Tribunal Constitucional
Supremo Tribunal de Justicia
Supremo Tribunal Administrativo
Tribunal de Cuentas
Procuradurías Generales Distritales
Lisboa
Porto
Coimbra
Évora
Procuradurías Generales Regionales
Lisboa
Porto
Coimbra
Évora
Procuradurías Generales de Coordinación en los TCA
Tribunal Central Administrativo Norte
Tribunal Central Administrativo Sur
Procuradurías de la República Administrativas e Fiscales
Lisboa
Norte
Centro
Sur
Departamento Central de Investigación y Acción Penal
Departamentos de Investigación y Acción Penal Regionales
Departamentos de Investigación y Acción Penal de la Comarca
Procuradurías de la República de la Comarca
Procuraduría General de la República
Procuraduría General de la República
Procurador General de la República
Mensaje de bienvenida
Currículum
Gabinete
Anteriores Procuradores Generales
Viceprocurador General de la República
Sede/Palacio Palmela
Visitar
Localización y Contactos
Consejo Superior del Ministerio Público
Composición
Inspección del Ministério Público
Consejo Consultivo
Auditores jurídicos
Organigrama
Oficinas de Coordinación Nacionales
Ciberdelito
de la Familia, del Niño, del Joven y del Adulto Mayor y contra la Violencia Doméstica
Departamentos
Departamento Central de Investigación y Acción Penal
Departamento de las Tecnologías y Sistemas de Información
Departamento de Cooperación Judicial y Relaciones Internacionales
Departamento Central de Litigios del Estado e Intereses Colectivos y Difusos
Núcleo de Asesoría Técnica
Proyectos
Qué hacemos
Áreas de actuación
Autoridad central
Apostilla
Cooperación judicial internacional en materia penal
Protección Internacional de Adultos
Fiscalización
Comisión de Fiscalización de Datos del SIRP
Dónde estamos
Estatuto (en portugués)
Oficina
Ciberdelito
Oficina Ciberdelito
Cibercrime - Main - ES
Sobre nosotros
Lo que hacemos
Dónde estamos
Actividad
Planes de Actividad
Informes de actividad
Protocolos
Notas prácticas
Publicaciones Ciberdelito
Cibercrime- Apoio - ES
Apoyo al Ciudadano
Atención
Denuncia
Información
Legislación ciberdelito
Enlaces
Alertas
Ciberdelitos
Ruta de navegación
Inicio
Tratados
Pesquisa de Tratados
Pesquisa de Tratados
Buscar
Tipo
Acordo
Acordo por troca de notas
Acta
Acto
Adenda
Carta
Convenção
Convénio
Decisão
Declaração
Emenda
Estatuto
Pacto
Protocolo
Regulamento
Tratado
Tipo de Instrumento
Todos
Bilateral
Multilateral
Data de conclusão
de
Fecha
a
Fecha
Entrada em vigor
de
Fecha
a
Fecha
Entrada em vigor na ordem internacional
de
Fecha
a
Fecha
Todos
Países
Organizações
País
Todo(s)
Afeganistão
África do Sul
Albânia
Alemanha
Alto Volta
Andorra
Angola
Anguilla
Antilhas Neerlandesas
Arábia Saudita
Argélia
Argentina
Arménia
Aruba
Austrália
Áustria
Azerbeijão
Bahamas
Bahrein
Bangladesh
Barbados
Bélgica
Belize
Benin
Bermudas
Bielorússia
Birmânia
Bolívia
Bósnia-Herzegovina
Botswana
Brasil
Brunei Darussalam
Bulgária
Burkina Faso
Burundi
Butão
Cabo Verde
Camarões
Camboja
Canadá
Cazaquistão
Ceilão
Chade
Checoslováquia
Chile
China
Chipre
Colômbia
Coreia do Norte
Coreia do Sul
Costa do Marfim
Costa Rica
Croácia
Cuba
Daomé
Dinamarca
Djibouti
Egipto
El Salvador
Emirados Árabes Unidos
Equador
Eritreia
Eslovénia
Espanha
Estados Unidos da América
Estónia
Etiópia
Federação Russa
Filipinas
Finlândia
França
Gabão
Gâmbia
Gana
Geórgia
Gibraltar
Grécia
Guatemala
Guernsey
Guiné
Guiné Equatorial
Guiné-Bissau
Haiti
Holanda
Honduras
Hong Kong
Hungria
Ilha de Man
Ilhas Caimão
Ilhas Turcas e Caicos
Ilhas Virgens Britânicas
Índia
Indonésia
Irão
Iraque
Irlanda
Islândia
Israel
Itália
Jamaica
Japão
Jersey
Jordânia
Jugoslávia
Kuwait
Laos
Lesotho
Letónia
Líbano
Libéria
Líbia
Liechtenstein
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Macedónia
Madagáscar
Malásia
Malawi
Maldivas
Mali
Malta
Marrocos
Maurícias
Mauritânia
México
Moçambique
Moldávia
Moldova
Mónaco
Mongólia
Montenegro
Montserrat
Myanmar
Namíbia
Nepal
Nicarágua
Níger
Nigéria
Noruega
Nova Zelândia
Oman
Ordem de Malta
Países Baixos
Panamá
Paquistão
Paraguai
Perú
Polónia
Porto Rico
Qatar
Quénia
Quirguistão
Reino-Unido
República Centro Africana
República Checa
República da Coreia
República Democrática da Alemanha
República do Congo
República Dominicana
República Eslovaca
República Popular Democrática da Coreia
República Popular do Congo
Roménia
Ruanda
Rússia
Santa Lúcia
Santa Sé
São Cristóvão e Neves
São Marino
São Tomé e Príncipe
Senegal
Serra Leoa
Sérvia
Sérvia e Montenegro
Seychelles
Singapura
Síria
Somália
Sri Lanka
Suazilândia
Sudão
Suécia
Suíça
Suriname
Tailândia
Taiwan
Tajiquistão
Tanzânia
Timor Leste
Togo
Tonga
Trinidade e Tobago
Tunísia
Turquemenistão
Turquia
Tuvalu
Ucrânia
Uganda
Uruguai
Uzbequistão
Vaticano
Venezuela
Vietname
Zaire
Zâmbia
Zimbabwe
Organização Internacional
Todo(s)
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
Agência Espacial Europeia (AEE/ESA)
Agência Internacional de Energia (AIE/IEA)
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)
Associação Internacional de Desenvolvimento (AID/IDA)
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA)
Banco Africano de Desenvolvimento
Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD/ADB)
Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII/AIIB)
Banco de Pagamentos Internacionais (BIS)
Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD/EBRD)
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIAD/IADB)
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)
Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos (MAOC-N)
Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo (ECMWF)
Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM/ICMPD)
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI/UNCITRAL)
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Comunidade Europeia
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED/UNCTAD)
Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Conferência Europeia de Biologia Molecular (CEBM/EMBC)
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Conferência Ibero-Americana
Conselho da Europa (CE/EC)
Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM/ICES)
Corporação Andina de Fomento (CAF)
Corporação Interamericana de Investimento (CII/IIC)
Eurofirma, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário
Fundo Monetário Internacional (FMI/IMF)
Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)
Gabinete Internacional das Exposições (GIE/BIE)
Grupo Internacional de Estudos do Cobre (GIEC/ICSG)
Imamat Ismaili
Instituto Florestal Europeu (IFE/EFI)
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instituto Universitário Europeu (IUE/EUI)
Laboratório Europeu de Biologia Molecular
Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL)
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Organização dos Estados Americanos (OEA/OAS)
Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)
Organização Europeia de Patentes (OEP/EPO)
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (EPPO)
Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO)
Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN)
Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN)
Organização Hidrográfica Internacional (OHI/IHO)
Organização Ibero-Americana da Juventude
Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS)
Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)
Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIVV)
Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO)
Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML)
Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Organização Internacional do Cacau (OIC/ICCO)
Organização Internacional do Café (OIC/ICO)
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Organização Internacional para as Migrações (IOM/OIM)
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Organização Meteorológica Mundial (OMM/WMO)
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Organização Mundial de Turismo (OMT/WTO)
Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPCW/OIAC)
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA/PCA)
União da Europa Ocidental (UEO/WEU)
União Europeia (UE/EU)
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN/IUCN)
União Latina
União Postal das Américas, Espanha e Portugal
União Postal Universal (UPU)
Organização Internacional
Todo(s)
Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT)
Agência Espacial Europeia (AEE/ESA)
Agência Internacional de Energia (AIE/IEA)
Agência Internacional de Energia Atómica (AIEA/IAEA)
Agência Internacional para as Energias Renováveis (IRENA)
Agência Multilateral de Garantia dos Investimentos (MIGA)
Associação Europeia de Comércio Livre (AECL/EFTA)
Associação Internacional de Desenvolvimento (AID/IDA)
Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (ISA)
Banco Africano de Desenvolvimento
Banco Asiático de Desenvolvimento (BAD/ADB)
Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura (BAII/AIIB)
Banco de Pagamentos Internacionais (BIS)
Banco Europeu de Reconstrução e Desenvolvimento (BERD/EBRD)
Banco Interamericano de Desenvolvimento (BIAD/IADB)
Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD/IBRD)
Centro de Análise e Operações Marítimas Narcóticos (MAOC-N)
Centro Europeu de Previsão do Tempo a Médio Prazo (ECMWF)
Centro Internacional sobre Desenvolvimento de Política Migratória (CIDPM/ICMPD)
Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI/UNCITRAL)
Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE)
Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)
Comunidade Europeia
Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Conferência das Nações Unidas sobre o Comércio e Desenvolvimento (CNUCED/UNCTAD)
Conferência de Ministros da Justiça dos Países Ibero-Americanos
Conferência Europeia de Biologia Molecular (CEBM/EMBC)
Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT/ECMT)
Conferência Ibero-Americana
Conselho da Europa (CE/EC)
Conselho Internacional para o Estudo do Mar (CIEM/ICES)
Corporação Andina de Fomento (CAF)
Corporação Interamericana de Investimento (CII/IIC)
Eurofirma, Sociedade Europeia para o Financiamento de Material Ferroviário
Fundo Monetário Internacional (FMI/IMF)
Gabinete Europeu de Radiocomunicações (ERO)
Gabinete Europeu de Telecomunicações (ETO)
Gabinete Internacional das Exposições (GIE/BIE)
Grupo Internacional de Estudos do Cobre (GIEC/ICSG)
Imamat Ismaili
Instituto Florestal Europeu (IFE/EFI)
Instituto Internacional para a Democracia e Assistência Eleitoral
Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT)
Instituto Universitário Europeu (IUE/EUI)
Laboratório Europeu de Biologia Molecular
Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL)
Organização da Aviação Civil Internacional (OACI/ICAO)
Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Organização das Nações Unidas para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (UNIDO)
Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico (OCDE/OECD)
Organização de Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura (OEI)
Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO)
Organização dos Estados Americanos (OEA/OAS)
Organização Europeia de Direito Público (OEDP/EPLO)
Organização Europeia de Patentes (OEP/EPO)
Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT)
Organização Europeia e Mediterrânica para a Protecção das Plantas (EPPO)
Organização Europeia para a Exploração de Satélites Meteorológicos (EUMETSAT)
Organização Europeia para a Investigação Astronómica no Hemisfério Sul (ESO)
Organização Europeia para a Investigação Nuclear (CERN)
Organização Europeia para a Pesquisa Nuclear (CERN)
Organização Hidrográfica Internacional (OHI/IHO)
Organização Ibero-Americana da Juventude
Organização Ibero-Americana de Segurança Social (OISS)
Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF)
Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIVV)
Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite (IMSO)
Organização Internacional de Metrologia Legal (OIML)
Organização Internacional de Satélites Marítimos (INMARSAT)
Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT)
Organização Internacional do Cacau (OIC/ICCO)
Organização Internacional do Café (OIC/ICO)
Organização Internacional do Trabalho (OIT/ILO)
Organização Internacional para as Migrações (IOM/OIM)
Organização Marítima Internacional (OMI/IMO)
Organização Meteorológica Mundial (OMM/WMO)
Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI/WIPO)
Organização Mundial das Alfândegas (OMA/WCO)
Organização Mundial de Saúde (OMS/WHO)
Organização Mundial de Turismo (OMT/WTO)
Organização Mundial do Comércio (OMC/WTO)
Organização para a Proibição das Armas Químicas (OPCW/OIAC)
Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE)
Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD)
Tribunal Permanente de Arbitragem (TPA/PCA)
União da Europa Ocidental (UEO/WEU)
União Europeia (UE/EU)
União Internacional de Telecomunicações (UIT/ITU)
União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN/IUCN)
União Latina
União Postal das Américas, Espanha e Portugal
União Postal Universal (UPU)
Tema do Instrumento
Administração pública, função pública
Agricultura e alimentação
Ambiente e meteorologia
Amizade e cooperação
Arbitragem
Ciência, tecnologia
Circulação de pessoas, Migrações
Comércio, investimento, cooperação económica
Comunicações, telecomunicações
Cooperação jurídica, judiciária e policial
Cultura, educação e desporto
Defesa, desarmamento e segurança
Desenvolvimento
Direito do espaço
Direito do mar
Direito dos Tratados
Direito Internacional Humanitário
Direito Internacional Privado
Direito Penal Internacional
Direitos Humanos
Energia
Família
Finanças, seguros e banca
Fronteiras
Indústria
Matérias aduaneiras e fiscais
Matérias primas, produtos de base
Nacionalidade
ONU
Organizações internacionais
Outros
Propriedade industrial e intelectual
Proteção civil
Protecção dos Animais
Relações diplomáticas e consulares
Resolução de diferendos
Saúde
Segurança social
Trabalho
Transportes
Turismo
União Europeia
Vistos