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Convenção Relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matérias Civil e Comercial
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Organização: Conferência da Haia de Direito Internacional Privado
Instrumento Multilateral - Conclusão 15-11-1965
Convenção para a Vigilância de Pessoas Condenadas ou Libertadas Condicionalmente
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-11-1964
Convenção n.º 5 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), Destinada a Alargar a Competência das Autoridades Qualificadas para Aceitar o…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 14-09-1961
Convenção Única de 1961 sobre os Estupefacientes
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Organização das Nações Unidas (ONU/UN)
Instrumento Multilateral - Conclusão 30-03-1961
Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária penal
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 20-04-1959
Convenção Relativa à Troca Internacional de Informações em Matéria de Estado Civil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 04-09-1958
Convenção n.º 4 da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) Relativa a Alteração de Nomes Próprios e Apelidos
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 04-09-1958
Convenção Europeia de Extradição
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: Conselho da Europa (CE/EC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 13-12-1957
Convenção Relativa à Emissão Gratuita e à Dispensa de Legalização de Certidões de Registo do Estado Civil
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 26-09-1957
Convenção Relativa à Emissão de Determinadas Certidões de Registo de Estado Civil Destinadas ao Estrangeiro
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Registo Civil
Organização: Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC)
Instrumento Multilateral - Conclusão 27-09-1956