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Acordo Especial de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola em Matéria de Segurança Interna
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Angola
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-07-1995
Acordo Especial de Cooperação no Domínio da Administração Interna entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Guiné-Bissau
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-05-1995
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique Relativo à Instalação e Funcionamento do Centro de Formação e de…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 14-04-1995
Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes,…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 13-04-1995
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Moçambique
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-04-1995
Convenção, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativa ao Processo Simplificado de Extradição entre os Estados Membros…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Extradição
Organização: União Europeia (UE/EU)
Instrumento Multilateral - Conclusão 10-03-1995
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Venezuela sobre Prevenção, Controlo, Fiscalização e Repressão do Consumo…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Droga
Organização: Venezuela
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-06-1994
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique em Matéria de Segurança Interna
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação policial
Organização: Moçambique
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-09-1992
Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo à Instalação do Centro de Formação de…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Organização: São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 11-09-1992
Convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de…
Temas: Cooperação jurídica, judiciária e policial
Subtemas: Cooperação judiciária civil
Organização: Luxemburgo
Instrumento Bilateral - Conclusão 12-06-1992