II Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Diplomas de aprovação:
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº4/91; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº2/91
Publicação:
Diário da República I-A, nº15, de 18/01/1991
Instrumentos que o modificam:
O Protocolo foi revogado pelo Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 2 de Dezembro de 2003 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 6/2005, DR I-A, n.º 32, de 15/02/2005)
Instrumentos desenvolvidos:
Acordo Judiciário entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, de 16 de Fevereiro de 1976 (aprovado pelo Decreto n.º 524-O/76, de 5 de Julho)
Avisos:
Aviso nº142/1991, de 14/09/1991 - torna público ter sido concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do II Protocolo Adicional