Divulga-se a nota prática nº 15/2020 [1], sobre jurisprudência de direito penal substantivo na área da cibercriminalidade. Nela se incluem decisões dos tribunais superiores portugueses da última década, até ao fim do ano de 2019.
Links[1] https://cibercrime.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos/pdf/nota_pratica_15_jurisprudencia_penal_substantiva.pdf