Consulta de tratados internacionais

Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Washington
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 50/80

Publicação

Diário da República I, n.º 168, de 23/07/1980

Instrumentos que o modificam

Emenda à Convenção de 30 de Abril de 1983 (aprovada pelo Decreto n.º 17/88, de 28 de Julho)

Bibliografia

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Observações

O Decreto-Lei n.º 121/2017, de 20 de setembro, assegura a execução da Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e Flora Selvagens Ameaçadas de Extinção, adaptando-a às alterações dos Regulamentos (CE) n.os 338/97 e 865/2006

Mais informação sobre a Convenção, pode ser encontrada em https://www.cites.org/