Consulta de tratados internacionais
Acordo Complementar à Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luxemburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 401/72
Publicação
Diário da República I, nº 248, de 24/10/1972
Instrumentos desenvolvidos
Convenção entre Portugal e o Luxemburgo sobre Segurança Social, de 12 de Fevereiro de 1965 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46278, de 17 de Abril de 1965)
Avisos
Aviso de 06/11/1973 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…