Consulta de tratados internacionais
Acordo Complementar da Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e a Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 330/73
Publicação
Diário da República I Série, nº 154, de 03/07/1973
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e Espanha, assinada em 11 de Junho de 1969 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 200/70, de 8 de Maio)
Avisos
Aviso de 06/06/1978 - torna público que se procedeu à troca dos instrumentos de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…