Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

21-01-1977

Inicío de vigência

17-05-1979

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto nº 47/77

Publicação

Diário da República I, nº 83, de 09/04/1977

Instrumentos que o desenvolvem

Protocolo Adicional ao Acordo, de 30 de Novembro de 1979 (aprovado pelo Decreto n.º 99/80, de 7 de Outubro)

Avisos

Aviso de 17/09/1979 - torna público que foram trocados os instrumentos de ratificação do Acordo

Texto em Português

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