Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação em Matéria Consular entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Marraquexe
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 20/2011
Publicação
Diário da República I, n.º 240, de 16/12/2011
Avisos
Aviso n.º 64/2012, de 15/06/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português