Consulta de tratados internacionais

Acordo de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos em Matéria de Controlo de Fronteiras e de Fluxos Migratórios
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Tânger
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 35/2004
Publicação
Diário da República I-A, n.º 261, de 06/11/2004
Avisos
Aviso n.º 307/2005, de 19 de Agosto - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…