Consulta de tratados internacionais
Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Bulgária no Domínio do Combate à Criminalidade
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Sófia
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º40/2014; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 92, de 14/05/2014
Avisos
Aviso n.º 67/2014, de 23/06/2014 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo
Texto em Português