Consulta de tratados internacionais
Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional e o seu Regulamento de Execução
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46852
Publicação
Diário da República I, n.º 27, de 02/02/1966
Instrumentos que o modificam
Este Acordo foi substituído pelo Acto de Estocolmo de 14 de Julho de 1967 (aprovado pelo Decreto n.º 44/90, de 17 de Outubro), subsistindo apenas nas relações entre os Estados Contratantes que não ratificaram este último
Avisos
Aviso de 04/10/1966 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…