Consulta de tratados internacionais

Acordo de Transporte Aéreo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Malta

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Lisboa

Data de Conclusão

22-01-1993

Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/94; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 50/94

Publicação

Diário da República I-A, nº155, de 07/07/1994

Texto em Português

Gabinete Cibercrime