Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre Sucessões e Doações
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República nº48/1994; ratificado pelo Decreto do Presidente da República nº63/1994

Publicação

Diário da República I-A, nº184, de 10/08/1994

Instrumentos que o desenvolvem

Acordo por troca de notas relativo ao âmbito de aplicação territorial do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa em Matéria de Impostos sobre as Sucessões e Doações, de 30 de Junho de 1994 (aprovado pelo Decreto n.º 26/94, de 5 de Setembro)