Consulta de tratados internacionais

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Popular da China sobre a criação de um Consulado-Geral da República Portuguesa em Cantão
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Pequim
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 3/2016

Publicação

Diário da República I, n.º 215, de 09/11/2016

Avisos

Aviso n.º 6/2017, de 13/01/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de Direito interno para aprovação do Acordo