Consulta de tratados internacionais
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos sobre Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Rabat
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº12/95
Publicação
Diário da República I-A, nº114, de 17/05/1995
Instrumentos que o modificam
Emenda do Protocolo concluído em virtude do artigo 23.º do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino de Marrocos Relativo aos Transportes Rodoviários Internacionais de Passageiros e de Mercadorias, de 17 de Abril de 2007 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2009, DR I, n.º 40, de 26/02/2009)
Avisos
Aviso nº140/1995, de 17/05/1995 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…