Consulta de tratados internacionais
Acordo entre os Estados membros da União Europeia, reunidos no Conselho, sobre a Proteção das Informações Classificadas Trocadas no Interesse da União Europeia
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 125/2012; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 152/2012
Publicação
Diário da República I, n.º 187, de 26/09/2012
Avisos
Aviso n.º 1/2016, de 04/01/2016 - torna público que o Secretariado-geral do Conselho da União Europeia comunicou, terem todos os Estados-Membros da União Europeia concluído os procedimentos internos necessários à entrada em vigor do Acordo
Texto em Português
Texto em Francês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:C:2011…