Consulta de tratados internacionais
Acordo entre Portugal e S. Tomé e Príncipe sobre o Funcionalismo Público
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 550-N/76
Publicação
Diário da República I, 2º Suplemento, nº 161, de 12/07/1976
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…