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Acordo entre a República Portuguesa e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa que revê em matéria fiscal o Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 209/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 59/2021
Publicação
Diário da República I, n.º 139, de 20/07/2021
Instrumentos modificados
Acordo entre o Governo Português e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade em Portugal, de 3 de julho de 1998 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 23/99, DR I-A, n.º 72, de 26/03/1999)
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