Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Principado de Andorra Relativo a Transportes Internacionais Rodoviários de Passageiros e de Mercadorias
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Andorra
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 53, de 04/03/2003
Avisos
Aviso n.º 177/2003, de 03/07/2003 - torna público terem sido concluídas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…