Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 12/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 131, de 10/07/2007
Avisos
Aviso n.º 46/2008, de 05/05/2008 - torna público terem sido concluídos pelos Estados Contratantes os requisitos constitucionais necessários para a manifestação do seu consentimento em estarem vinculados ao Acordo
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