Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos Relativo ao Emprego e à Estada dos Trabalhadores Marroquinos na República Portuguesa
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa e Rabat
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 2/2022
Publicação
Diário da República I, n.º 135, de 14/07/2022
Texto em Português
Observações
O Acordo foi assinado em cerimónia por videoconferência.