Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 51/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 169, de 04/09/2019
Avisos
Aviso n.º 16/2020, de 18/02/2020 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos de direito interno para aprovação do Acordo.
Texto em Português
Texto em Inglês
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