Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América sobre busca e salvamento marítimo e aéreo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Oeiras
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 17/2017
Publicação
Diário da República I, n.º 108, de 05/06/2017
Avisos
Aviso n.º 82/2017, de 06/07/2017 - torna público terem sido cumpridos os respetivos requisitos do direito interno para entrada em vigor do Acordo
Texto em Português