Consulta de tratados internacionais

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Áustria sobre Reembolso de Despesas Relativas a Prestações em Espécie de Saúde

Instrumento Bilateral

Local de conclusão

Viena

Data de Conclusão

16-12-1998

Inicío de vigência

01-10-1999

Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 18/99

Publicação

Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1999

Avisos

Aviso n.º 209/99, de 02/12/1999 - torna público terem sido cumpridas as formalidades exigidas por ambos os países para a entrada em vigor do Acordo

Texto em Português

Gabinete Cibercrime