Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República de Angola para o Reconhecimento Mútuo de Títulos de Condução
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 48/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 202, de 17/10/2008
Avisos
Aviso n.º 4/2012, de 13/03/2012 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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