Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru no Domínio da Redução da Procura e da Prevenção e Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes e de Substâncias Psicotrópicas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 127/2019; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2019
Publicação
Diário da República I, n.º 145, de 31/07/2019
Avisos
Aviso n.º 29/2021, de 14/06/2021 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português