Consulta de tratados internacionais
Acordo entre a República Portuguesa e a Ucrânia sobre a Promoção e Protecção Recíprocas de Investimentos e respectivo Protocolo
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Decreto n.º 24/2003
Publicação
Diário da República I-A, n.º 114, de 17/05/2003
Avisos
Aviso n.º 186/2003, de 02/08/2003 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…