Consulta de tratados internacionais
Acordo Especial de Cooperação no Domínio das Pescas entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº32/93
Publicação
Diário da República I-A, nº235, de 07/10/1993
Instrumentos modificados
É revogado o Decreto n.º 117/80, de 5 de Novembro, que aprovou o Acordo de Cooperação no Domínio da Pesca entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República de Cabo Verde
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…