Consulta de tratados internacionais
Acordo Geral sobre Migração entre a República Portuguesa e a República Democrática de S. Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
S.Tomé
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto nº 34/79
Publicação
Diário da República I, nº 93, de 21/04/1979
Avisos
Aviso de 26/03/1985 - torna público que o Acordo entrou em vigor
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
Este Acordo já havia sido aprovado pelo Decreto n.º 155/78, de 16 de Dezembro