- Protocolo Adicional ao Acordo Geral, de 6 de Novembro de 1952 (aprovado pelo Decreto n.º 41/82, de 7 de Abril)
- 2.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral, de 15 de Dezembro de 1956 (aprovado pelo Decreto n.º 40/82, de 5 de Abril)
- 4.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral, de 16 de Dezembro de 1961 (aprovado pelo Decreto n.º 40/82, de 5 de Abril)
- 5.º Protocolo Adicional ao Acordo Geral, de 18 de Junho de 1990 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/94, DR I-A, n.º 169, de 23/07/1994)
- Acordo Suplementar ao Acordo Geral sobre Privilégios e Imunidades do Conselho da Europa, concluído entre Portugal e o Conselho da Europa, referente ao Centro Europeu para a Interdependência e Solidariedade Mundiais, de 15 de Dezembro de 1994 (aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/96, DR I-A, n.º 153, de 04/07/1996)