Consulta de tratados internacionais

Acordo Internacional sobre a Utilização de Estações Terrenas de Navio da INMARSAT nos Limites do Mar Territorial e nos Portos

Instrumento Multilateral

Local de conclusão

Londres

Data de Conclusão

16-10-1985

Inicío de vigência na ordem internacional

12-09-1993

Diplomas de aprovação

Aprovado para adesão pelo Decreto n.º 16/94

Publicação

Diário da República I-A, n.º 124, de 28/05/1994

Texto em Português

Gabinete Cibercrime