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Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados Membros, Reunidos no Conselho, Que Altera o Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2007; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 108/2007
Publicação
Diário da República I, n.º 198, de 15/10/2007
Instrumentos modificados
Acordo Interno de 18 de Setembro de 2000 Relativo às Medidas a Adoptar e aos Procedimentos a Seguir para a Execução do Acordo de Parceria ACP-CE (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/2002)
Texto em Português
Texto em Inglês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/en/oj/2006/l_247/l…
Texto em Francês
http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/site/fr/oj/2006/l_247/l…