Consulta de tratados internacionais
Acordo para a Protecção Mútua de Informação Classificada entre a República Portuguesa e a República da Letónia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 46/2008
Publicação
Diário da República I, n.º 199, de 14/10/2008
Avisos
Aviso n.º 226/2008, de 02/12/2008 - torna público terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
Texto em Português