Consulta de tratados internacionais
Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Letónia sobre Supressão de Vistos
Instrumento Bilateral
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 43/99
Publicação
Diário da República I-A, n.º 256, de 03/11/1999
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…