Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 25-A/2002, DR I-A, n.º 80, 3.º sup., de 05/04/2002) e alterado pela primeira vez no Luxemburgo em 25  de  Junho de 2005 (alteração aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 58/2007, DR I, n.º 225, de 22/11/2007)