Consulta de tratados internacionais
Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Genebra
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 38/89
Publicação
Diário da República I, n.º 126, de 02/06/1989
Instrumentos que o modificam
Alterações ao Acordo Relativo à Criação do Fundo Comum para os Produtos de Base (aprovadas pela Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017, DR I, n.º 130, de 07/07/2017)
Avisos
Aviso de 07/08/1989 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Observações
O Decreto-Lei n.º 263-A/89, de 17 de Agosto, autoriza a participação de Portugal no Fundo Comum para os Produtos de Base