Consulta de tratados internacionais
Acordo Relativo ao Tribunal Unificado de Patentes
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 108/2015; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 90/2015
Publicação
Diário da República I, n.º 152, de 06/08/2015
Instrumentos que o desenvolvem
Protocolo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Unificado de Patentes, de 29 de junho de 2021 (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 63/2021, DR I, n.º 29, de 11/02/2021)
Texto em Português
Estados Partes