Consulta de tratados internacionais
Acordo Sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 21/2014
Publicação
Diário da República I, n.º 152, de 08/08/2014
Avisos
Aviso n.º 3/2015, de 12/02/2015 - torna público que foram emitidas notas em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo
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