Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 313/2021; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 92/2021
Diário da República I, n.º 237, de 09/12/2021
Aviso n.º 7/2022, de 04/03/2022 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Acordo
Aviso n.º 8/2022, de 04/03/2022 - torna público que a República de Cabo Verde depositou, no dia 15 de setembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da CPLP, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República de Cabo Verde, em 1 de janeiro de 2022)
Aviso n.º 9/2022, de 07/03/2022 - torna público que a República da Guiné-Bissau depositou, no dia 23 de dezembro de 2021, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República da Guiné-Bissau, em 1 de janeiro de 2022)
Aviso n.º 10/2022, de 07/03/2022 - torna público que a República de Moçambique depositou, no dia 14 de janeiro de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República de Moçambique, em 1 de fevereiro de 2022)
Aviso n.º 11/2022, de 07/03/2022 - torna público que a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositou, no dia 26 de outubro de 2021, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República de São Tomé e Príncipe, em 1 de janeiro de 2022)
Aviso n.º 83/2022, de 22/08/2022 - torna público que a República Democrática de Timor-Leste depositou, no dia 17 de junho de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República Democrática de Timor-Leste, em 1 de julho de 2022)
Aviso n.º 84/2022, de 22/08/2022 - torna público que a República de Angola depositou, no dia 24 de junho de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República de Angola, em 1 de julho de 2022)
Aviso n.º 93/2022, de 27/09/2022 - torna público que a República Federativa do Brasil depositou, no dia 7 de março de 2022, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, o seu instrumento de ratificação relativo ao Acordo (tendo entrado em vigor, para a República Federativa do Brasil, em 1 de abril de 2022)