Consulta de tratados internacionais

Acordo sobre Reembolso de Despesas por Prestações Farmacêuticas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Madrid
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Publicado mediante Aviso no Diário da República I, n.º 278, de 30/11/1984)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção Geral sobre Segurança Social entre Portugal e Espanha, de 11 de Junho de 1969 (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 200/70, de 8 de Maio)